1 - STJAgravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Imposição do regime inicial semiaberto e negada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.
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