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Doc. ADM Direito 210.7131.1171.0522

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.8060.9412.5943

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do CNJ. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Aprovação parcial no ensino médio. Embargos acolhidos.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, da Lei 7.210/1984, art. 126, da Lei de Execuções Penais. ... ()

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