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Doc. ADM Direito 220.3281.1161.2342

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Autoria delitiva. Condenação embasada não apenas em reconhecimento fotográfico. Prova testemunhal. Contraditório. Fundamentação. Idoneidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Ordem denegada.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4291.1284.4186

2 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese, em que o aresto embargado foi claro e expresso acerca do descabimento do pleito de absolvição do Embargante na espécie.

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