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Doc. ADM Direito 210.7051.0815.2480

1 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Dosimetria. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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