Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 205.7234.7006.1800

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (860 g de cocaína, 35 g de maconha, 1 comprimido de ecstasy, além de 479 g de uma substância semelhante à cocaína). Tese de inobservância da recomendação 62/cnj. Inovação. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Tese de inobservância da Recomendação 62/CNJ não apresentada nas razões do habeas corpus não pode ser conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()

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