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Doc. ADM Direito 210.7020.6216.3300

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Caracterização. Pleito de absolvição ou de desclassificação. Via imprópria. Perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()

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