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Doc. ADM Direito 206.6600.1002.5400

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis. Alteração do regime. Inovação indevida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas por furto, além de uma terceira por porte ilegal de arma de fogo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()

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