Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 154.6670.1004.4600

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Fração mínima de redução. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reanálise do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.7781.5006.0200

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae. Redução de pena em 1/3 pelo privilégio. Motivação idônea declinada. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Insuficiência da medida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF