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Doc. ADM Direito 161.6703.3003.3700

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Comprovação de hipossuficiência . Súmula n.7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial interposto sem o devido comprovante de recolhimento do preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.4122.0001.7400

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão da assistência judiciária. Cerne do recurso especial. Ausência de preparo. Possibilidade. Deserção afastada. Comprovação de hipossuficiência da parte. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Sendo o cerne do recurso especial a discussão da concessão do direito ao benefício da assistência judiciária, não é deserto o recurso interposto desacompanhado do devido preparo.

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Doc. ADM Direito 201.3273.9001.7600

3 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.3273.9001.7500

4 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5695.0000.0200

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito penal. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 183/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do Agravo de Instrumento Acórdão/STF RG, «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional» (Tema 183/STF).

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