«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote