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Doc. ADM Direito 144.0222.0001.0000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos apontados como violados. Insurgência genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- No caso dos autos, verifica-se nas razões do recursal, que o recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados, insurgindo-se genericamente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.3513.6006.3400

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto. Dosimetria. Segunda fase. Confissão e reincidência. Compensação parcial. Possibilidade. Multirreicidência configurada. Precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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