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Doc. ADM Direito 143.6712.1000.4600

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.8131.3190.7231

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar a sua jurisprudência no julgamento do HC Acórdão/STF, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto na LEP, art. 147. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1728.4594

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa e embriaguez na direção de veículo automotor. Aplicação do concurso formal. Impossibilidade.

1 - O instituto previsto no CP, art. 70 é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. ... ()

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