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Doc. ADM Direito 190.0875.7008.8700

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67». ... ()

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