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Doc. ADM Direito 188.2700.3002.3500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Estupro de vulnerável tentado. Reincidência e maus antecedentes. Mera inversão na indicação das certidões. Reformatio in pejus. Inexistência. Pena final mantida. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()

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