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Doc. ADM Direito 178.3412.7005.1500

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto majorado. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Regime prisional. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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