Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.8190.1330.8680

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada, no ponto. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/4/2019). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF