1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/4/2019). ... ()
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