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Doc. ADM Direito 140.9094.4001.6200

1 - STJ Família. Agravo interno. Agravo. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de provas.

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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Doc. ADM Direito 176.3005.6002.8900

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto circunstanciado. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. Réu surpreendido na posse da res furtivae. Dosimetria. Maus antecedentes comprovados. Nulidade da sentença não evidenciada. Réu multirreincidente. Aumento superior a 1/6 pela reincidência. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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