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Doc. ADM Direito 158.6343.7000.2100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam a fundamentação do acórdão recorrido. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência não demonstrada. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284 /STF.

«1. Conforme entendimento constante da Súmula 282/STF, não se conhece do recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.8920.5006.7300

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa e posse ilegal de artefatos explosivos em concurso material. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Diversidade de tutela jurídica. Concurso formal. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância sobre parte do objeto da receptação. Inviabilidade. Ausência de laudo que ateste o valor dos artefatos. Impossibilidade de reconhecimento de bagatela de parte do acervo de explosivos. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. CPP, art. 156, CPP. CPP. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. ... ()

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