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Doc. ADM Direito 192.0004.6004.6100

1 - STJ Estupro. Crime impossível. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Incompatibilidade com a via estreita do writ.

«1 - A alegação de crime impossível, sob o fundamento de que não haveria certeza quanto à cronologia dos acontecimentos, não pode ser acolhida na via sumária do habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas amealhadas durante a instrução criminal. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.0004.6004.6200

2 - STJ Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Fundamentação adequada. Quantum de exasperação. Discricionariedade motivada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - As instâncias antecedentes consideraram desfavorável ao acusado a circunstância judicial da culpabilidade, demonstrada pelo grau acentuado de violência que envolveu a prática do delito, o que fundamenta adequadamente a apreciação negativa deste vetor e, consequentemente, o agravamento da pena-base. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.0004.6004.6000

3 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na CF/88. Não conhecimento.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()

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