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Doc. ADM Direito 144.5251.5002.8400

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Operação fundo do poço. Formação de quadrilha. Fraude à licitação. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Revogação. Carência superveniente de interesse processual. Pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta. Exceção de incompetência rejeitada no tribunal de origem em data anterior à presente impetração. Fundamentos não impugnados. Recursos orçamentários de origem federal. Ausência de prova pré constituída. Competência da Justiça Federal não evidenciada. Estrita via do writ. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não conhecimento.

«I - A revogação da prisão preventiva do Paciente, em 02/04/2014, por ordem do Desembargador Relator no Tribunal de origem, com esteio no CPP, art. 316, aplicando-se, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do CPP, art. 319, impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual nesse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1360.4001.8600

2 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de contradições.

«I - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. ... ()

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