1. Apelação criminal interposta pelo réu/recorrente contra sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 70, na qual se postulam, em preliminar, a nulidade do processo por ilicitude da busca domiciliar e, subsidiariamente, a inépcia da denúncia, além da absolvição. ... ()
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