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Doc. ADM Direito 399.5383.3047.4888

1 - TJSC DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR E CRIME PERMANENTE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O Lei 10.826/2003, art. 12. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu/recorrente contra sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 70, na qual se postulam, em preliminar, a nulidade do processo por ilicitude da busca domiciliar e, subsidiariamente, a inépcia da denúncia, além da absolvição. ... ()

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