«1. As causas de interrupção do prazo prescricional previstas no CP, art. 117, são taxativas, não admitindo nenhuma ampliação. ... ()
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«1. Não existindo e não demonstrando o Assiste da Acusação a presença de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há que se acolher os aclaratórios. ... ()
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«1. A certidão exarada pelo juízo de primeiro grau, indicando a data do trânsito em julgado para a acusação, goza de fé pública com presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, não havendo o agravante se desincumbido do ônus de elidir tal presunção.
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