Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 201.3303.2845.6043

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, dispensa fundamentação exaustiva, bastando a indicação de permanência dos fundamentos anteriormente reconhecidos, desde que subsistentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF