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Doc. ADM Direito 154.5696.2499.8225

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento e ratificação da denúncia. Fundamentação sucinta. Nulidade sem prejuízo. Agravo regimental improvido.

1. O recebimento e a ratificação da denúncia não exigem fundamentação exauriente, bastando motivação sucinta que afaste, quando pertinente, as hipóteses dos CPP, art. 396 e CPP, art. 397, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito.... ()

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