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Doc. ADM Direito 250.4290.6136.4172

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais não atendidos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2183.4816

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

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