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Doc. ADM Direito 103.4078.4530.5049

1 - TJSC REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA O TRATAMENTO DE VARIZES. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DO MÉDICO QUE REALIZOU O SEGUNDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPEDIMENTO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

"Não se conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (CPC/73, art. 523, § 1º)» (TJSC, Apelação / Remessa Necessária 0003885-51.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019). ... ()

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