"Não se conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (CPC/73, art. 523, § 1º)» (TJSC, Apelação / Remessa Necessária 0003885-51.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019). ... ()
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