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Doc. ADM Direito 250.1061.0727.7265

1 - STJ Competência criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Espécies constantes em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia). Competência da Justiça Federal. Direito ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido. CF/88, art. 109, IV.

A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0380.1564

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1848.3179

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Objeto habeas corpus discutido em outra ação. Excesso de prazo. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado na presente ação foi examinado no RHC Acórdão/STJ.

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