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Doc. ADM Direito 250.6020.1757.9826

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2763.5294

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita tributária. Revisão de pena de multa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

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