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Doc. ADM Direito 241.1230.5988.5762

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais (art. 28-A, § 2º, IV, CPP). Prerrogativa do Ministério Público. Recurso não provido.

I - Caso em exame... ()

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