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Doc. ADM Direito 210.8200.9256.8769

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não admissão na origem. A motivação, adotada no tribunal a quo, para negar seguimento ao recurso especial deve ser impugnada especificamente, sem o que o agravo interposto contra a decisão não pode ser conhecido. Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1259.4817

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo das investigações. Complexidade do feito. Superveniência de denúncia. Perda do objeto. Deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Ausência de autorização judicial prévia para investigação. Supervisão judicial posterior. Reserva de jurisdiçâo respeitada (medida invasiva). Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()

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