1 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Pretensões de absolvição ou de desclassificação. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()
2 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Coautoria. Reconhecimento. Pretensões de absolvição ou de desclassificação. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. No caso, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente todas as questões relevantes, de modo a apenas se constatar o mero inconformismo da parte, o que afasta a ilegalidade indicada.... ()
3 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do stf.
I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do STF - e diante da ausência de repercussão geral do tema 182 do stf.... ()