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Doc. ADM Direito 250.7150.9171.7686

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Prescindibilidade de perícia técnica, em caráter excepcional, quando cabalmente comprovada por outros meios de prova. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 229.1166.0802.3494

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Pretensão de suspensão por prejudicialidade externa. Fundamento autônomo de preclusão não impugnado de forma específica. Deficiência na demonstração do dissídio pela alínea “C”. Decisão mantida.

1. O acórdão de origem assentou preclusão quanto ao pedido de sobrestamento formulado na segunda fase da ação de exigir contas. Ausente impugnação específica e suficiente desse fundamento autônomo nas razões do recurso especial, incidem os óbices das súmulas 283 e 284 do stf.... ()

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