1 - STJProcessual civil. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias.
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2 - STJConflito de competência. Execução penal. Pena de multa. Competência do juízo das execuções penais. Unicidade da execução. Impossibilidade de cisão da execução das penas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso.
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