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Doc. ADM Direito 150.4253.5004.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5166.9634

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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