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Doc. ADM Direito 891.1421.1462.8073

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de insumo não padronizado pelo sus. Competência da justiça estadual. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo estado de santa catarina contra decisão monocrática que declarou a competência do juízo estadual para processar e julgar ação que postula o fornecimento de insumo/PRótese importada de quadril, registrado na anvisa, mas não padronizado pelo sus, para tratamento de coxartrose bilateral (cid10 m16.1).... ()

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