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Doc. ADM Direito 103.1674.7454.6700

1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 ( Emenda Constitucional 20/98).

«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98.»

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Doc. ADM Direito 163.4521.5000.0000

2 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Ausência de demonstração especificada dos vícios ensejadores da oposição do recurso integrativo. Irresignação com o resultado desfavorável. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 582.5413.3144.3271

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Suspensão do processo. Ajuizamento de demanda autônoma contra ato que invalida a anistia política. Prejudicialidade externa. Art. 313, V, a, do CPC/2015.

1. A união tem reiteradamente solicitado a suspensão de execuções em razão da mera possibilidade de invalidação da portaria anistiadora. No presente caso, foi proferida decisão em seu favor acolhendo pedido semelhante, inclusive com suspensão do pagamento de requisitório já expedido.... ()

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