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Doc. ADM Direito 894.1138.0597.7233

1 - TJSC DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - TESE DE NECESSIDADE DA AÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O FÓLIO IMOBILÍARIO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE TRANSMISSÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.

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Doc. ADM Direito 783.0226.6076.4780

2 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES APÓS SER AVISTADO PASSANDO SOBRE A CALÇADA E AVANÇANDO SINAL VERMELHO. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS ACERCA DOS INDÍCIOS DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA CONFIRMADOS PELA REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO) QUE ATESTOU QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. ADEMAIS, MATERIALIDADE CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.6163.6801.8386

3 - TJSC DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de ação de reintegração de posse. ... ()

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