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Doc. ADM Direito 178.1495.1000.5200

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Reincidência. Princípio da insignificância. Incidência. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. (Precedente). ... ()

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