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Doc. ADM Direito 138.3191.3001.2300

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese importada.

«1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes.

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