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Doc. ADM Direito 252.9634.9381.2585

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo recursal. Agravante do art. 61, II, h, do CP. Natureza objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial, com exame da tese defensiva sob o ângulo de eventual flagrante ilegalidade.... ()

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