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Doc. ADM Direito 175.2472.7000.5900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 416.6383.8021.7246

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por considerar a existência de trânsito em julgado, o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e a ausência de flagrante ilegalidade.... ()

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