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Doc. ADM Direito 800.2133.7832.8610

Tema 1361 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1361/STF). Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame ... ()

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