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Doc. ADM Direito 915.9582.1385.8157

1 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra sentença proferida em embargos à execução relacionados a título extrajudicial representado por cédula rural pignoratícia. A decisão recorrida acolheu integralmente o pedido dos embargantes para declarar a inexigibilidade do débito executado, diante da existência de ação declaratória anterior que reconheceu a quitação do título. O recurso busca a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade da cédula rural, afastar fundamentos relativos à mora, venda casada, seguro e danos materiais, bem como excluir a condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade. ... ()

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