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Doc. ADM Direito 143.3331.1002.2200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Adicional de gestão educacional. Age. Inclusão na base de cálculo. «quintos». Vpni. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 144.0035.9005.2100

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Adicional de gestão educacional. Age. Inclusão na base de cálculo. «quintos». Vpni. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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