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Doc. ADM Direito 425.6316.2026.5917

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Deslocamento de reincidência para maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ausência de agravamento da situação final. Inocorrência. Tráfico privilegiado. Requisitos cumulativos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas demonstrada por elementos concretos. Agravo regimental não provido.

1. O efeito devolutivo da apelação é amplo e autoriza o tribunal a quo a revisar a dosimetria e o regime, inclusive em recurso exclusivo da defesa, sem violar o CPP, art. 617, desde que não haja agravamento da situação final do acusado.... ()

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