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Doc. ADM Direito 178.3412.7001.3500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Vínculos de trabalho urbano do cônjuge e da própria autora. Não configuração da qualidade de segurada especial.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C). ... ()

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Doc. ADM Direito 540.4035.0620.6199

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. HC substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Dosimetria. Repouso noturno considerado na primeira fase. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade. No caso, não se identificou constrangimento ilegal.... ()

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