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Doc. ADM Direito 204.3155.5006.5000

1 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado em DCTF objeto de compensação. Lançamento tributário. Necessidade. Expedição de certidão negativa de débitos. Possibilidade. CTN, art. 205.

«I - A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago, assertiva que, em tese, teria o condão de ensejar a interpretação segundo a qual, nesta hipótese, correto o procedimento da Fazenda Pública em não fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.1827.1892.9856

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato tentado. Prisão preventiva. Inviabilidade por ausência de requisitos objetivos. Liberdade provisória reconhecida. Fiança como medida cautelar. Manutenção da prisão pelo inadimplemento da fiança. Irrazoabilidade. Medidas cautelares diversas mantidas. Afastamento da fiança. Revogação da prisão. Ordem concedida, com confirmação da liminar.

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