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Doc. ADM Direito 578.5712.7409.2099

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Quantidade de drogas. Apreensão de petrechos, arma de fogo de uso restrito e vasta munição. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência de tribunal superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, por reconhecê-lo como substitutivo de recurso próprio e afastar a existência de flagrante ilegalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 037.4415.2001.3752

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Via integrativa do CPP, art. 619. Omissão sanada sem efeitos infringentes. Tráfico privilegiado. Afastamento mantido com base em elementos concretos de habitualidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente writ por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.... ()

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