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Doc. ADM Direito 586.9011.1843.3971

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Qualificadora do rompimento de obstáculo no furto. Laudo pericial dispensável diante de provas robustas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão do presidente do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-e, IV, C/C o art. 210, do regimento interno do stj, por não ter sido identificada ilegalidade no reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.... ()

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