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Doc. ADM Direito 005.5325.6505.7798

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem após remição pelo encceja. Distinção de “fatos geradores”. Inexistência de bis in idem. Manutenção de remição de 100 dias. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, que, embora não conhecido o writ substitutivo, concedeu a ordem de ofício para reconhecer ao apenado o direito à remição de 100 dias de pena pelo estudo individual, em razão de aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio - enem/2023.... ()

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