I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, que, embora não conhecido o writ substitutivo, concedeu a ordem de ofício para reconhecer ao apenado o direito à remição de 100 dias de pena pelo estudo individual, em razão de aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio - enem/2023.... ()
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